Srta. Sieiro: Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo ...

O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal da Capital, aplicou a Lei Maria da Penha (11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em um caso de lesão corporal envolvendo ..... ASSINE 0800 703 3000 BATE-PAPO E-MAIL SAC SHOPPING ÍNDICE PRINCIPALÁlbum de FotosAntivírus e FirewallAplicativosAssistência TécnicaBanda Lar... Saber Direito: Direito Penal Atual. Saber Direito: Direito Penal Atual : "Direito Penal Atual ...